A Justiça determinou que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) mantenha pelo menos 70% dos servidores administrativos em atividade nas escolas e unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Goiânia durante a paralisação prevista para começar nesta segunda-feira (17).
A decisão foi proferida pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), após pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Conforme a determinação, o percentual mínimo de servidores deverá ser respeitado individualmente em cada escola ou unidade educacional. Ou seja, não será suficiente garantir a permanência de 70% dos profissionais considerando o total de servidores administrativos de toda a rede municipal.
O cumprimento da decisão poderá ser verificado por meio dos registros de frequência funcional, como controle de ponto, além de outros meios de prova que possam ser utilizados para comprovar a presença dos servidores nas unidades.
Em caso de descumprimento, o Sintego estará sujeito a multa de R$ 5 mil por dia, inicialmente limitada a R$ 100 mil. A decisão prevê ainda que a Justiça poderá rever o valor da penalidade e adotar outras medidas necessárias para garantir o cumprimento da determinação.
Segundo a Prefeitura de Goiânia, os servidores administrativos exercem funções consideradas essenciais para o funcionamento das escolas e dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis). Entre as atividades estão atendimento ao público, organização das unidades, segurança, higiene e alimentação escolar.
A Rede Municipal de Ensino atende aproximadamente 120 mil alunos. A Procuradoria-Geral do Município também sustenta que a paralisação anunciada pelo sindicato é ilegal.
Negociação
A paralisação ocorre em meio às negociações entre a Prefeitura de Goiânia e os servidores administrativos da Educação. O município apresentou uma proposta de reestruturação da carreira para o período de 2026 a 2030.
De acordo com a Prefeitura, a proposta terá impacto estimado de R$ 10,2 milhões ainda em 2026 e poderá chegar a R$ 62,6 milhões por ano em 2030. Entre as medidas previstas estão a aplicação de efeitos financeiros a partir de agosto de 2026 e a elevação do piso do Nível I, Referência A, para R$ 1.640.
O plano também prevê a recomposição gradual das diferenças salariais entre referências e níveis da carreira, além da correção de progressões funcionais que estejam em atraso.
A decisão judicial estabelece, portanto, que, mesmo durante a paralisação, deverá ser assegurada a presença mínima de 70% dos servidores administrativos em cada unidade da rede municipal. A medida busca evitar prejuízos ao funcionamento das escolas e Cmeis enquanto as negociações entre trabalhadores e Prefeitura continuam.
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