Alego inicia debate de projeto que amplia direitos de advogados em processos administrativos

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) iniciou, nesta semana, a tramitação do Projeto de Lei nº 311/2026, que propõe mudanças na legislação que rege o processo administrativo estadual. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (União Brasil), a proposta pretende fortalecer as prerrogativas da advocacia, com foco em dar mais segurança jurídica e eficiência aos procedimentos. O texto altera a Lei Estadual nº 13.800/2001 e está, neste momento, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa inicial antes de eventual votação em plenário. Intimações diretamente ao advogado Um dos principais pontos do projeto trata da forma como são feitas as comunicações oficiais nos processos administrativos. Atualmente, segundo o autor, é comum que intimações sejam enviadas diretamente às partes, mesmo quando há advogado constituído. Para Virmondes Cruvinel, essa prática gera insegurança e pode comprometer o direito de defesa. “A ausência dessas previsões tem gerado dificuldades práticas, especialmente quanto ao direcionamento de comunicações oficiais e à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa”, afirmou. A proposta prevê a inclusão de um novo dispositivo legal que permitirá ao advogado requerer formalmente que todas as intimações sejam feitas em seu nome, com contagem de prazos a partir de sua ciência. Honorários pagos de forma direta Outro eixo do projeto trata do pagamento de honorários contratuais. Pela proposta, o advogado poderá solicitar que sua remuneração seja descontada diretamente do valor reconhecido administrativamente em favor do cliente, desde que haja contrato previamente anexado ao processo. Na prática, a medida busca evitar que o profissional precise recorrer ao Judiciário para receber valores já reconhecidos pela própria administração pública. O mecanismo, segundo o texto, não gera custos adicionais ao Estado, apenas reorganiza a forma de pagamento. Apoio da OAB-GO A iniciativa foi bem recebida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). O presidente da entidade, Rafael Lara Martins, destacou que o projeto contribui para consolidar direitos já previstos na legislação federal. “As alterações propostas buscam concretizar prerrogativas já asseguradas pelo Estatuto da Advocacia e pela Constituição Federal, mas que carecem de disciplina específica no processo administrativo estadual”, afirmou. Segundo ele, a entidade acompanha a tramitação da proposta e defende o avanço de medidas que garantam maior equilíbrio nas relações entre cidadãos, advogados e o poder público. “Reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento das garantias da advocacia e com a construção de um processo administrativo mais justo, transparente e eficiente”, completou. Próximos passos O Projeto de Lei nº 311/2026 ainda está em fase inicial e depende de parecer da CCJ para avançar nas demais comissões e, posteriormente, ser votado em plenário. Caso aprovado, as mudanças devem impactar diretamente a atuação de advogados em processos administrativos no âmbito estadual. O post Alego inicia debate de projeto que amplia direitos de advogados em processos administrativos foi publicado primeiro em Diário de Goiás.Acompanhe mais notícias em nosso site.