O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é um dos sete tribunais estaduais que deverão prestar explicações em 48 horas ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento dos chamados “penduricalhos”, verbas remuneratórias e indenizatórias ultrapassem o teto constitucional, e que são alvos de restrição pelo STF.
Os TJs intimados devem encaminhar informações detalhadas sobre os valores pagos a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho deste ano, discriminando separadamente as verbas remuneratórias e indenizatórias. Além disso, também devem enviar as folhas de pagamento referentes ao mesmo período.
Além do presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, foram intimados os presidentes dos Tribunais do Distrito Federal, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Todos terão o prazo de 48 horas para encaminhar as respostas solicitadas. A determinação partiu do ministro Alexandre de Moraes na segunda-feira (6). A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi intimada a acompanhar o caso.
O descumprimento da ordem poderá levar ao “imediato afastamento do cargo de direção”, além de responsabilização penal, civil e disciplinar.
Ao Diário de Goiás o TJGO enviou nota nesta terça (leia a íntegra ao final), informando que vai responder no prazo, mas que as folhas de pagamento de maio e junho foram previamente submetidas ao crivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tiveram seu processamento sido autorizado pelo órgão, enquanto a de julho ainda não foi conclusa.
A decisão de Moraes foi tomada após reportagem da Folha de S.Paulo apontar que tribunais estaduais teriam desrespeitado o entendimento firmado pelo STF em julgamento realizado em 25 de março deste ano, que tratou da limitação de pagamentos acima do teto constitucional.
O jornal apontou que os tribunais teriam autorizado pagamentos remuneratórios e indenizatórios que, somados, ultrapassariam os parâmetros fixados pelo Supremo. Em alguns casos, os valores teriam chegado a R$ 495 mil.
No despacho, Moraes menciona expressamente a notícia e afirma que, “em tese”, os tribunais podem ter desrespeitado a decisão da Corte ao autorizar verbas remuneratórias e indenizatórias superiores ao teto constitucional
Na semana passada, em decisão tomada após julgamento realizado no plenário virtual, o Supremo decidiu liberar parte dos pagamentos de gratificações e verbas indenizatórias, três meses depois de impor um teto de 35% dos salários dos magistrados e integrantes de ministérios públicos para os pagamentos extras.
Nota do TJGO
“O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás esclarece que, em razão da auditoria conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça junto a esta corte, as folhas de pagamento referentes às competências de maio e junho foram previamente submetidas ao crivo do Conselho Nacional de Justiça, tendo seu processamento sido autorizado antes da efetivação dos pagamentos.
Em relação a folha de julho, informa-se que ela sequer foi finalizada, considerando que o pagamento ocorrerá apenas no final do mês. Dessa forma, os pagamentos realizados nessas competências ocorreram em estrito cumprimento às determinações dos órgãos de controle e às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal prestará, no prazo estabelecido, todos os esclarecimentos solicitados ao STF, oportunidade em que apresentará as informações e documentos pertinentes para o completo esclarecimento dos fatos.”
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Fonte: Diário de Goiás