PEC da maioridade penal avança na CCJ: veja o caminho até a votação final

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora segue para a criação de uma comissão especial, etapa que será definida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
Somente após essa fase de análise mais aprofundada o texto poderá ser levado ao plenário da Casa, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação. Caso aprovada pelos deputados, a PEC ainda deverá ser analisada pelo Senado Federal. A proposta original é de autoria do então deputado Gonzaga Patriota e foi retomada após pedido de vista na CCJ.
O texto aprovado altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que a maioridade penal passa a ser atingida aos 16 anos, idade em que o cidadão seria considerado penalmente imputável. Atualmente, a Constituição define que menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos a legislação especial.
Durante a discussão, parlamentares governistas argumentaram que a medida poderia desconfigurar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, considerados cláusulas pétreas, ou seja, não passíveis de alteração por emenda constitucional.
Já o relator da proposta, deputado Coronel Assis, defendeu a constitucionalidade da PEC e afirmou que não há impedimentos jurídicos para o debate sobre a redução da maioridade penal. Segundo ele, a imputabilidade aos 16 anos não viola tratados internacionais de direitos humanos, desde que sejam preservadas garantias fundamentais no processo penal.
A versão inicial da PEC também previa mudanças no sistema político, como a redução da idade mínima para candidatura a cargos eletivos e a ampliação do voto obrigatório para maiores de 16 anos. No entanto, esses trechos foram retirados pelo relator por tratarem de temas distintos da imputabilidade penal e por violarem o princípio da unidade de matéria.
Com isso, o texto aprovado na CCJ mantém exclusivamente a mudança relacionada à maioridade penal, que ainda enfrentará novas etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de eventual promulgação. O post PEC da maioridade penal avança na CCJ: veja o caminho até a votação final foi publicado primeiro em Diário de Goiás.
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