Justiça suspende ordens de desocupação de casas Setor Estrela D’Alva para obras da Avenida Goiás

Uma decisão liminar da Justiça determinou a suspensão das remoções de moradores no Setor Estrela D’Alva, em Goiânia. A ordem judicial foi exarada na última sexta-feira (15), após um pedido do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) Os residentes no local receberam notificações da prefeitura no dia 4 de maio. A Secretaria de Eficiência determinou a saída em até 15 dias sob a alegação de ocupação irregular de área pública. As notificações atingiram imóveis localizados nas regiões da Avenida 9 de Julho, Rua 17 de Março, Rua Sol Nascente e Rua Estrela D’Alva. A medida, conforme o Paço, é necessária para obras de ampliação da Avenida Goiás Norte, mas foi questionada pelos moradores forçados a deixar as casas. Eles procuraram a DPE-GO e apresentaram documentos de posse datados de 2003. Um ofício foi encaminhado à prefeitura para solicitar esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre as notificações, mas o Paço não respondeu. Na noite do dia 6, fiscais municipais e agentes da Guarda Civil Metropolitana realizaram operação com tratores e maquinários na região, promovendo derrubada de cercas e muros. Após analisar os relatos e documentos apresentados pelos moradores, a DPE-GO ingressou na Justiça com pedido para suspender remoções, demolições e qualquer ato de turbação da posse. Na ação, a Instituição argumentou que houve violação ao direito à moradia, ausência de devido processo legal e falta de garantias mínimas às famílias atingidas. A Defensoria também apontou que o Município não apresentou plano de reassentamento, indenização ou alternativa habitacional para os moradores afetados. Segundo a defensora pública Carolina Byrro, qualquer intervenção pública deve respeitar os direitos fundamentais das famílias envolvidas e garantir proteção social adequada. Outro ponto levantado pela DPE-GO foi a falta de comprovação técnica sobre a natureza pública da área. Durante a análise do caso, a Instituição realizou consultas ao sistema “Mapa Fácil Digital Goiânia” e verificou que os lotes atingidos não apareciam identificados como áreas públicas municipais. “Não foram apresentados estudos técnicos ou documentos suficientes que comprovassem efetivamente que a área pertence ao poder público”, explica a defensora. Após a atuação da DPE-GO, a Justiça determinou a suspensão imediata de qualquer ato que prejudique a posse dos moradores da região da Rua 17 de Março até que sejam garantidos contraditório e ampla defesa. A decisão também determinou o envio do caso à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), além da citação do Município para apresentar contestação e da manifestação do Ministério Público. A Justiça considerou a ausência de processo administrativo adequado, a falta de informações sobre reassentamento das famílias e o risco de dano irreversível causado pelas remoções e demolições. O post Justiça suspende ordens de desocupação de casas Setor Estrela D’Alva para obras da Avenida Goiás foi publicado primeiro em Diário de Goiás.Acompanhe mais notícias em nosso site.