Jales Naves
Especial para o jornal A Redação
Goiânia – Dez anos após a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015), uma questão se impõe à comunidade jurídica brasileira: o sistema de precedentes concebido pelo CPC conseguiu produzir, na prática, maior estabilidade das decisões, segurança jurídica e confiança no Direito?
A pergunta estará no centro da Sessão Acadêmica Comemorativa dos Dez Anos do Código de Processo Civil, que será realizada na quarta-feira, dia 9, a partir das 9 h, no Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, em Goiânia. A programação reunirá conferências, colóquio acadêmico e sessão solene de lançamento de obras.
A iniciativa e a concepção acadêmica do encontro são da jurista e pesquisadora Cyntia Melo Rosa, doutoranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, em Brasília.
O encontro nasceu das inquietações que orientam sua pesquisa científica sobre precedentes, definitividade das decisões e segurança jurídica e do propósito de ampliar essa reflexão, aproximando a investigação acadêmica da experiência concreta da comunidade jurídica nos Estados.
Mais do que celebrar uma década do Código, a proposta é utilizar o marco temporal para promover um balanço crítico da experiência brasileira com o CPC de 2015.
Ao estabelecer deveres de estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência e fortalecer a função dos precedentes, o Código projetou um sistema de Justiça mais previsível e isonômico. Transcorridos 10 anos, o encontro propõe confrontar essas expectativas com a experiência de sua aplicação.
“A primeira década do CPC nos oferece distância suficiente para começarmos a avaliar não apenas o que o Código pretendeu construir, mas aquilo que efetivamente conseguimos realizar.
A questão que me interessa, inclusive como objeto de pesquisa científica, é saber em que medida o sistema de precedentes tem sido capaz de produzir estabilidade, previsibilidade e confiança no Direito”, afirma Cyntia.
Debate para além de Brasília
Um dos objetivos do encontro é contribuir para que essa reflexão seja ampliada para as comunidades jurídicas dos diferentes Estados brasileiros.
Embora o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça desempenhem papel decisivo na formação dos precedentes nacionais, é nas diversas instâncias do Poder Judiciário que esses precedentes são diariamente interpretados, aplicados e confrontados com novas situações.
A discussão sobre os resultados da primeira década do CPC, nessa perspectiva, não se esgota nos tribunais superiores ou nos grandes centros acadêmicos.
A experiência dos tribunais estaduais e federais e dos profissionais que atuam diretamente na aplicação do sistema também constitui elemento fundamental para compreender seus avanços e suas dificuldades.
“O sistema de precedentes não se constrói apenas em Brasília. Ele se realiza diariamente em todo o Poder Judiciário brasileiro. Se queremos compreender seus resultados e aperfeiçoá-lo, precisamos ampliar essa reflexão e incorporar as experiências dos tribunais e das comunidades jurídicas dos Estados”, observa Cyntia Melo Rosa.
Produção de conhecimento
A realização do encontro no Instituto Histórico e Geográfico de Goiás também carrega significado especial.
Uma das mais tradicionais instituições culturais do Estado, o IHGG integra a história intelectual goiana e mantém vínculos históricos com a formação universitária e jurídica, inclusive com a trajetória da Faculdade de Direito e da Universidade Federal de Goiás.
Ao receber uma discussão contemporânea sobre jurisdição, precedentes e segurança jurídica, o Instituto reafirma sua vocação não apenas para a preservação da memória, mas também para a promoção do conhecimento e do debate sobre questões relevantes para a sociedade.
Essa abertura tem sido intensificada sob a presidência de Jales Guedes Coelho Mendonça, cuja atuação à frente do IHGG vem sendo marcada pela valorização do patrimônio histórico, pela articulação de parcerias e pela aproximação do Instituto com universidades, pesquisadores e outras instituições culturais.
Para Cyntia Melo Rosa, a disposição do Instituto de acolher novas iniciativas acadêmicas foi fundamental para a realização do encontro.
“O dr. Jales tem desenvolvido um trabalho de grande alcance à frente do IHGG, conjugando a preservação da história com uma visão dinâmica e empreendedora da instituição. Essa abertura ao diálogo com a universidade e à realização de debates contemporâneos tornou o Instituto o espaço natural para esta comemoração”.
Conferências
A programação será aberta pela Conferência Magna do professor Paulo Mendes de Oliveira, procurador da Fazenda Nacional e Advogado-Geral da União adjunto, que abordará “O sistema brasileiro de precedentes e seus desafios na primeira década do Código de Processo Civil”.
Na sequência, a professora Tarsila Ribeiro Marques Fernandes, procuradora federal e assessora de ministro do Supremo Tribunal Federal, profere a Conferência Especial “Coisa julgada e supremacia da Constituição: da ADI 2.418/DF à Questão de Ordem na Ação Rescisória nº 2.876”.
As duas conferências estabelecem as bases para o problema que atravessa a programação: de um lado, a experiência acumulada na construção de um sistema brasileiro de precedentes; de outro, a complexa relação entre a estabilidade das decisões definitivamente julgadas e a autoridade da Constituição.
Avaliação dessa primeira década
Após as conferências, o encontro prossegue com o Colóquio Acadêmico “Precedentes, Coisa Julgada e Segurança Jurídica”, estruturado em torno da pergunta: “Em que medida a primeira década do CPC consolidou maior segurança jurídica, estabilidade decisória e confiança no Direito brasileiro?”.
Participam do colóquio Cyntia Melo Rosa e o juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida. O diálogo acadêmico reunirá ainda os desembargadores Wilson Dias e Reinaldo Alves Ferreira, o procurador de Justiça e professor da UFG Umberto Machado de Oliveira, a professora Marina Faraco e o advogado e professor André Luiz Aidar Alves.
A composição plural busca aproximar pesquisa científica e experiência institucional, reunindo diferentes perspectivas sobre o funcionamento concreto do sistema de precedentes e os desafios que permanecem para a efetivação da segurança jurídica.
Produção acadêmica e lançamento de três obras
A manhã será encerrada com Sessão Solene de lançamento de três obras jurídicas: “Reforma Tributária e Jurisdição Constitucional”, “Jurisdição Constitucional e Processo” e “Coisa Julgada e Precedente: Limites Temporais e as Relações Jurídicas de Trato Continuado”.
Cyntia Melo Rosa é organizadora e autora das duas primeiras obras, lançadas em homenagem aos professores Tarsila Ribeiro M. Fernandes e Paulo Mendes, que reúnem estudos de diferentes juristas sobre temas relacionados à jurisdição constitucional e ao processo.
O lançamento, integrado à programação acadêmica, reforça a proposta de aproximar pesquisa, produção bibliográfica e debate institucional.
O encontro pretende, assim, fazer dos 10 anos do CPC não apenas uma efeméride, mas um ponto de observação sobre a experiência acumulada desde 2015 e, sobretudo, um convite à comunidade jurídica para discutir quais desafios deverão orientar a segunda década de aplicação do Código.
Fonte: A Redação