A Redação
Goiânia – Além da iluminação pública, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (Cosip) poderá contemplar sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação dos logradouros da capital. A utilização foi regulamentada pela Prefeitura de Goiânia.
O Decreto nº 166/2026, assinado pelo prefeito Sandro Mabel, atualiza o Decreto nº 3.794/2022 e adequa a regulamentação municipal às mudanças introduzidas pela legislação federal e pela Lei Complementar Municipal nº 386/2025.
A nova regulamentação abrange o custeio, a expansão e a melhoria tanto da iluminação pública quanto dos sistemas de monitoramento.
Na prática, os recursos da Cosip poderão custear a aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de tecnologias de monitoramento.
A regulamentação também contempla infraestrutura e equipamentos de transmissão de informações e ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação e controle.
O decreto regulamenta uma ampliação de finalidade que já decorre das alterações constitucional e legal.
A medida acompanha a ampliação promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que passou a prever expressamente a possibilidade de utilização da contribuição para sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação de logradouros públicos.
A legislação municipal foi posteriormente atualizada para incorporar essa nova finalidade.
“Estamos modernizando a legislação para que Goiânia possa utilizar os instrumentos disponíveis para investir não apenas em uma cidade mais iluminada, mas mais segura, conectada e inteligente.
Tecnologia, iluminação e monitoramento precisam trabalhar juntos para melhorar a segurança e a qualidade dos espaços públicos”, afirma o prefeito Sandro Mabel.
Monitoramento e tecnologia
O decreto detalha quais despesas relacionadas ao monitoramento poderão integrar a planilha de custos da Cosip.
Entre elas estão sistemas e tecnologias de monitoramento, meios de transmissão de dados, infraestrutura, equipamentos voltados à segurança e à prevenção de desastres e estruturas necessárias aos centros integrados de operação e controle.
A nova planilha passa a separar as despesas de iluminação pública das despesas dos sistemas de monitoramento, permitindo identificar os custos de cada atividade. O documento prevê, inclusive, a segregação contábil de projetos e serviços terceirizados relacionados ao monitoramento.
A regulamentação estabelece que os custos da iluminação pública continuam sendo distribuídos de acordo com os Distritos de Iluminação Pública (DIPs).
Já os custos dos sistemas de monitoramento serão, neste momento, rateados uniformemente entre os contribuintes abrangidos pela legislação, independentemente do DIP onde esteja localizado o imóvel.
Segundo a exposição de motivos, esse modelo foi adotado porque ainda não existe estudo técnico que demonstre correspondência entre a divisão geográfica dos distritos de iluminação e a área de cobertura dos equipamentos de monitoramento. A sistemática poderá ser revista futuramente com base em novos estudos técnicos.
Eficiência
Outra mudança é a simplificação do processo administrativo de apuração da contribuição. A Secretaria Municipal da Fazenda passa a concentrar a apuração da totalidade dos custos e o encaminhamento do resultado do rateio à concessionária de energia elétrica.
Até então, o fluxo envolvia sucessivamente as secretarias municipais de Infraestrutura Urbana, Administração e Fazenda.
Segundo a exposição de motivos, a concentração do procedimento busca proporcionar maior eficiência, celeridade e integração das informações, sem retirar as competências técnicas e operacionais dos demais órgãos envolvidos.
A regulamentação também determina acompanhamento mensal da relação entre a receita efetivamente arrecadada pela Cosip e as despesas com iluminação e monitoramento, com registro de eventual déficit ou superávit. A cada janeiro, a Fazenda deverá consolidar o balanço financeiro do exercício anterior.
Conselho Gestor
O Conselho Gestor também passa a incorporar formalmente os sistemas de monitoramento em suas atribuições. O colegiado continuará com caráter consultivo e será responsável por acompanhar a gestão técnica e financeira, as despesas e a aplicação dos recursos arrecadados pela Cosip, além dos projetos de expansão e modernização.
O decreto estabelece ainda despesas que não podem ser incluídas na base de cálculo da Cosip, como energia destinada à semaforização e a outros equipamentos de trânsito, consumo de energia de edificações públicas e fornecimento de energia para eventos ou equipamentos particulares conectados à rede de iluminação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.
Fonte: A Redação