Proposta do deputado Lucas Calil defende que o Estado utilize vias judiciais para cobrança, impedindo que o cidadão perca seu instrumento de trabalho e o direito de ir e vir.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) analisa o Projeto de Lei nº 20/2026, que pode colocar fim às polêmicas apreensões de veículos motivadas exclusivamente pelo atraso no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, de autoria do deputado estadual Lucas Calil, estabelece que o inadimplemento tributário não pode ser usado como justificativa isolada para a retenção ou remoção do bem.
O Fim da “Sanção Política”
O projeto baseia-se no entendimento de que o IPVA tem natureza estritamente tributária. Segundo o autor, o Estado já possui mecanismos legais próprios para cobrar o crédito tributário, como a execução fiscal e a inscrição em dívida ativa, sem a necessidade de “sequestrar” o patrimônio do cidadão de forma coercitiva.
“A inadimplência tributária não pode, isoladamente, restringir o direito de circulação. O Estado deve cobrar tributos com justiça e proporcionalidade, respeitando a dignidade da pessoa humana e o direito social ao transporte”, afirma o deputado Lucas Calil na justificativa do projeto.
Proteção ao Trabalhador
Um dos pontos centrais do PL é o impacto social. Com o crescimento da economia de plataformas (aplicativos de transporte e entregas), o veículo tornou-se o principal meio de subsistência de milhares de famílias goianas. A apreensão por falta de pagamento do imposto é vista como uma medida confiscatória que retira do trabalhador a sua única fonte de renda, gerando um efeito dominó de vulnerabilidade social.
O que muda na fiscalização?
Caso aprovada, a lei impedirá que blitz de trânsito removam veículos apenas pelo IPVA atrasado. No entanto, o texto deixa claro que a regra não anistia outras irregularidades: se o veículo apresentar problemas mecânicos, falta de itens de segurança ou outras infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que justifiquem a remoção, a autoridade policial continuará agindo conforme a lei.
A medida busca alinhar a legislação goiana à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a utilização de meios indiretos de coação para pagamento de tributos.
Destaques do Projeto:
- Vedação de Apreensão: Proíbe a remoção de veículos exclusivamente por IPVA atrasado.
- Cobrança Legal: O Estado deve usar os meios tributários próprios (Justiça) e não a força policial nas ruas.
- Foco no Trabalho: Protege o veículo como ferramenta essencial para a renda familiar.
- Respeito ao CTB: Mantém a fiscalização rigorosa para itens de segurança e outras infrações administrativas.
O projeto segue agora para as comissões temáticas da ALEGO antes de ir a plenário para votação definitiva.
