Famílias do bairro Novo Paraíso, em Anápolis, podem buscar regularização fundiária

A prefeitura de Anápolis abriu procedimento e Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-s) para moradores do Morro do Cachimbo, no bairro Novo Paraíso, na região sudoeste da cidade. Conforme levantamento técnico, a regularização irá abranger 48,87 hectares e irá beneficiar, sobretudo, a população de baixa renda que ocupa a região.
O objetivo da iniciativa, conforme publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (17), é promover a efetivação do direito fundamental à moradia, a segurança jurídica da posse, o ordenamento territorial e o cumprimento da função social da propriedade. Na prática, ao final do processo, com as escrituras em mãos, os moradores terão acesso às políticas públicas de habitação e infraestrutura urbana.
As etapas para a regularização fundiária serão capitaneadas pela Procuradoria Geral do Município, por meio da Diretoria de Patrimônio Imobiliário. Para tanto, será responsável pela elaboração e aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, realizar diligências técnicas, levantamentos cadastrais socioeconômicos e topográficos, entre outras atividades.
A instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social não implica reconhecimento automático de direito individual, que fica condicionada ao cumprimento de requisitos de lei federal. O post Famílias do bairro Novo Paraíso, em Anápolis, podem buscar regularização fundiária foi publicado primeiro em Diário de Goiás.
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